Termos Legais

Termos de Serviço

Condições gerais de utilização dos nossos serviços

Última atualização: 5 de abril de 2026

Introdução

Bem-vindo à MarketingDCL. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e utilização do nosso website e serviços de gestão de tráfego pago. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes Termos na sua totalidade.

Por favor, leia atentamente estes Termos antes de utilizar os nossos serviços. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

1.Definições

  • "MarketingDCL", "nós", "nosso": Refere-se à empresa MarketingDCL
  • "Cliente", "você", "seu": Refere-se à pessoa ou entidade que utiliza os nossos serviços
  • "Serviços": Refere-se aos serviços de gestão de tráfego pago oferecidos pela MarketingDCL
  • "Website": Refere-se ao website www.marketingdcl.pt
  • "Plataformas": Refere-se a Google Ads, Facebook Ads, Instagram Ads e outras plataformas de publicidade digital

2.Aceitação dos Termos

Ao aceder ao nosso website ou contratar os nossos serviços, declara que:

  • Tem pelo menos 18 anos de idade ou é uma entidade legalmente constituída
  • Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
  • Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço
  • Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

3.Descrição dos Serviços

3.1. Serviços Oferecidos

A MarketingDCL oferece serviços de gestão de tráfego pago, incluindo:

  • Gestão de campanhas no Google Ads
  • Gestão de campanhas no Facebook e Instagram Ads
  • Otimização de campanhas publicitárias
  • Análise e relatórios de desempenho
  • Consultoria estratégica em marketing digital

3.2. Âmbito dos Serviços

Os serviços específicos, objetivos, orçamentos e prazos serão definidos em proposta comercial ou contrato individual celebrado entre a MarketingDCL e o Cliente.

4.Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e completas sobre o seu negócio e objetivos
  • Disponibilizar acesso às plataformas de publicidade necessárias (Google Ads, Meta Business Manager, etc.)
  • Efetuar os pagamentos dos serviços nos prazos acordados
  • Financiar diretamente os orçamentos de publicidade nas plataformas (separado da taxa de gestão)
  • Responder a pedidos de informação ou aprovação em tempo útil
  • Garantir que os produtos/serviços publicitados cumprem todas as leis aplicáveis
  • Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos

5.Obrigações da MarketingDCL

A MarketingDCL compromete-se a:

  • Prestar os serviços com profissionalismo e diligência
  • Utilizar as melhores práticas de gestão de tráfego pago
  • Fornecer relatórios regulares sobre o desempenho das campanhas
  • Manter a confidencialidade das informações do Cliente
  • Responder a questões e pedidos de suporte em tempo razoável
  • Cumprir as políticas das plataformas de publicidade

6.Pagamentos e Faturação

6.1. Taxas de Serviço

As taxas de gestão serão definidas em proposta comercial individual. Os valores não incluem os orçamentos de publicidade nas plataformas, que são da responsabilidade direta do Cliente.

6.2. Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário:

  • Os pagamentos são devidos conforme acordado na proposta comercial
  • Atrasos no pagamento podem resultar na suspensão dos serviços
  • Juros de mora podem ser aplicados conforme a lei portuguesa

6.3. Orçamentos de Publicidade

Os orçamentos investidos em publicidade nas plataformas (Google, Facebook, Instagram) são pagos diretamente pelo Cliente às respetivas plataformas e não estão incluídos nas taxas de gestão da MarketingDCL.

7.Duração e Rescisão

7.1. Duração do Contrato

A duração dos serviços será definida em proposta comercial ou contrato individual. Na ausência de prazo definido, o contrato é considerado de duração indeterminada.

7.2. Rescisão por Qualquer das Partes

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante:

  • Aviso prévio de 30 dias por escrito
  • Liquidação de todos os valores em dívida até à data de rescisão

7.3. Rescisão por Justa Causa

A MarketingDCL pode rescindir imediatamente o contrato em caso de:

  • Não pagamento das taxas de serviço
  • Violação das políticas das plataformas de publicidade
  • Uso dos serviços para fins ilegais ou fraudulentos
  • Violação material destes Termos de Serviço

8.Garantias e Limitações

8.1. Ausência de Garantia de Resultados

A MarketingDCL compromete-se a aplicar as melhores práticas na gestão de campanhas de tráfego pago. No entanto, não garante resultados específicos (vendas, leads, conversões, ROI) uma vez que estes dependem de múltiplos fatores fora do nosso controlo, incluindo:

  • Qualidade do produto ou serviço do Cliente
  • Preços praticados pelo Cliente
  • Concorrência no mercado
  • Sazonalidade e condições económicas
  • Algoritmos e políticas das plataformas de publicidade
  • Orçamento disponível para publicidade

8.2. Limitação de Responsabilidade

A MarketingDCL não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos nossos serviços.

9.Propriedade Intelectual

9.1. Materiais da MarketingDCL: Todos os materiais, estratégias, relatórios e conhecimentos desenvolvidos pela MarketingDCL permanecem propriedade da MarketingDCL.

9.2. Materiais do Cliente: O Cliente mantém todos os direitos sobre os seus materiais (logos, imagens, textos) fornecidos à MarketingDCL.

9.3. Licença de Uso: O Cliente concede à MarketingDCL uma licença não exclusiva para utilizar os seus materiais exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

10.Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e estratégicas partilhadas durante a prestação dos serviços.

Esta obrigação de confidencialidade mantém-se após o término do contrato.

Exceções: Informações que sejam de domínio público ou que devam ser divulgadas por obrigação legal.

11.Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos nossos serviços é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

Ambas as partes comprometem-se a cumprir todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais.

12.Alterações aos Termos

A MarketingDCL reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação no website.

Contratos já celebrados mantêm-se regidos pelos termos vigentes à data da sua celebração, salvo acordo em contrário.

13.Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

13.2. Foro Competente: Para resolução de qualquer litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.3. Resolução Alternativa: As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio antes de recorrer aos tribunais.

14.Disposições Gerais

14.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceite, constituem o acordo integral entre as partes.

14.2. Invalidade Parcial: Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

14.3. Não Renúncia: A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

14.4. Comunicações: Todas as comunicações devem ser feitas por escrito para [email protected].

15.Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:

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